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Lei dos 60 dias estabelece prazo para início do tratamento

Lei dos 60 dias estabelece prazo máximo para início do tratamento oncológico

Muitos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) desconhecem a existência da Lei 12.732/12, conhecida como Lei dos 60 Dias. Ela  determina o prazo máximo de 60 dias após o diagnóstico câncer para início do tratamento. De acordo com a Lei, o paciente do SUS diagnosticado com câncer tem o direito de se submeter ao […]

Lei dos 30 dias traz agilidade ao diagnóstico de câncer

Lei dos 30 dias assegura agilidade no diagnóstico de câncer

O que é?          A Lei 13.896/19, conhecida como Lei dos 30 dias,  traz agilidade ao diagnóstico de câncer e  representa um marco importante para os pacientes. Ela determina que, para os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em que a principal hipótese diagnóstica (HD) seja de neoplasia maligna (câncer), os exames necessários para […]

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